Vereador ajuíza ação contra Governo de Sergipe › NE Notícias – NE Notícias
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Ação Popular
João Paulo Freire – Assessoria de Imprensa do Parlamentar
O vereador Camilo Daniel (PT) entrou com Ação Popular contra o Governo de Sergipe para barrar as ações que visam à privatização da DESO. A Ação Popular propõe a nulidade definitiva do decreto estadual 556/2024 e que se dissolva a microrregião criada.
Por meio da ação popular, qualquer cidadão pode acionar a jurisdição com a finalidade de contrapor-se a ato de autoridade pública de forma a opor-se a atos ilegais ou lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
A ação defende a água como direito humano e a privatização pode dificultar o acesso aos serviços de distribuição da DESO para a população sergipana. O impacto da privatização pode causar transtornos e encarecer a tarifa.
O vereador afirma que “a Deso é patrimônio do povo sergipano, a água é um direito humano e não pode ser tratada como mercadoria visando o lucro. Privatizar também põe em risco a estabilidade dos trabalhadores, não podemos compactuar com tamanho retrocesso”, conclui.
Por: Assessoria de Imprensa do Parlamentar
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