TRE determina devolução de R$939mil pelo PSDB Sergipe – Portal Itnet
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) determinou, na última terça-feira (4), que o diretório estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) devolva R$ 939.298,77 ao erário devido à falta de comprovação da regularidade na prestação de contas de 2022.
A desembargadora Iolanda Santos Guimarães ressaltou que a ausência de prestação de contas acarreta várias sanções, como a perda do direito de receber recursos públicos, incluindo o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Entre as penalidades, estão a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário pelo diretório nacional do PSDB enquanto a inadimplência não for regularizada, e a suspensão do FEFC a partir do trânsito em julgado da decisão. O valor a ser devolvido será descontado dos futuros repasses do Fundo Partidário, em 36 parcelas mensais. Caso o pagamento não seja realizado, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para possível execução judicial.
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